Legislação Comercial
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Avaliação da Conformidade
A
Portaria 158 INMETRO, de 29-8-2005, publicada na página 263 do DO-U, Seção
1, de 31-8-2005, aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade
para Veículos Porta-Contêineres.
Os veículos porta-contêineres fabricados no País ou importados,
a partir de 30-9-2005, deverão atender aos requisitos estabelecidos no
Regulamento ora aprovado, ficando mantida a certificação compulsória
no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
(SBAC).
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