Pernambuco
INFORMAÇÃO
ICMS
CADASTRO
Transferência de Propriedade
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CLT
Alteração
IMPORTAÇÃO
Recolhimento
O
Decreto 28.187, de 1-8-2005 (Informativo 32/2005), que alterou dispositivos
do Decreto 14.876, de 12-3-91, modicando a CLT-ICMS-PE, relativamente à
identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade
de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer
alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação
de clínquer e escória de alto forno, para utilização no
processo produtivo de cimento, foi retificado no DO-PE de 11-8-2005, por ter
saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, o § 1º do seu artigo
81, deve ser considerado como se segue e não como constou:
Art. 81 ........................................................................................................................................................
§ 1º Quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses,
os documentos e os livros fiscais existentes no estabelecimento do contribuinte
poderão continuar a ser utilizados, apondo-se carimbo relativo aos novos
dados cadastrais ou, opcionalmente, a partir de 01 de agosto de 2005, utilizando-se
outra forma de identificação dos referidos dados: (NR)
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