INFORMAÇÃO

ICMS
CADASTRO
Transferência de Propriedade
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
IMPORTAÇÃO
Recolhimento

O Decreto 28.187, de 1-8-2005 (Informativo 32/2005), que alterou dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91, modicando a CLT-ICMS-PE, relativamente à identificação de dados cadastrais na transferência de propriedade de estabelecimento, incorporação, fusão, cisão ou qualquer alteração cadastral, e ao parcelamento do ICMS incidente na importação de clínquer e escória de alto forno, para utilização no processo produtivo de cimento, foi retificado no DO-PE de 11-8-2005, por ter saído com incorreção em sua publicação original.
Assim, em virtude dessa retificação, o § 1º do seu artigo 81, deve ser considerado como se segue e não como constou:
“Art. 81 – ........................................................................................................................................................
§ 1º – Quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, os documentos e os livros fiscais existentes no estabelecimento do contribuinte poderão continuar a ser utilizados, apondo-se carimbo relativo aos novos dados cadastrais ou, opcionalmente, a partir de 01 de agosto de 2005, utilizando-se outra forma de identificação dos referidos dados:” (NR)