PORTARIA 139 SEF, DE 30-6-2005
(DO-SC DE 12-8-2005)

ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência

Aprova o aplicativo destinado à Solicitação de Transferência de Créditos Acumulados, bem como seu Manual de Preenchimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 50, § 2º, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, artigo 50, § 2º:
I – o aplicativo destinado à Solicitação de Transferência de Créditos Acumulados, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na internet;
II – o Manual de Preenchimento de Solicitação de Transferência de Créditos Acumulados, constante do Anexo Único.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Max Roberto Bornholdt – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DESTINADO À
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS

1. VISÃO GERAL DO APLICATIVO
1.1. O acesso ao aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, será efetuado por meio do aplicativo “Transferência de Crédito”, integrante do conjunto S@T – Sistema de Administração Tributária.
1.2. Para obter o acesso a essa aplicação ou a qualquer outra, o usuário deverá ter sido previamente cadastrado no Sistema de Administração Tributária (S@T) da Secretaria de Estado de Fazenda.
1.3. Além das solicitações das transferências de crédito previstas no RICMS-SC/2001, artigos 40, 41, 45, 47, II, e 47-A, o aplicativo também será utilizado para solicitar a compensação prevista no RICMS-SC/2001, artigo 53, § 7º, I, bem como as transferências de créditos e as compensações efetivadas ao abrigo do COMPEX, previsto no RICMS-SC/2001, Anexo 6, artigo 223, II.
1.4. Para cada origem de crédito acumulado (RICMS-SC/2001, artigos 40, 41, 45, 47, II, e 47-A) e para cada forma de utilização dos créditos acumulados (transferência, compensação, COMPEX transferência e COMPEX compensação) será formulada uma solicitação diferente.
1.5. Os créditos acumulados transferíveis deverão estar informados no Item 160 – Saldo Credor de Créditos Relativos à Exportação, Item 170 – Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Isentas ou Item 180 – Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Diferidas, conforme o caso, do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), do período de referência anterior.
1.6. É vedada a solicitação de transferência crédito acumulado de produtor (RICMS-SC/2001, artigo 41) por meio do aplicativo. A solicitação será efetuada diretamente na Gerência Regional a que jurisdicionado o cedente.
2. DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
2.1. DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS – disponibiliza os dados necessários para a solicitação de transferência de crédito acumulado.
2.1.1. Identificação do Transmitente – informando os números da inscrição no CCICMS e no CNPJ, o sistema identificará o solicitante:
2.1.1.1.Campo Inscrição no CCICMS – informar o número de inscrição no CCICMS;
2.1.1.2. Campo Inscrição no CNPJ – informar o número de inscrição no CNPJ;
2.1.1.3. Campo Nome Empresarial – será aposto pelo sistema como resultado da pesquisa, depois de clicar no Botão Buscar, item 2.1.4;
2.1.1.4. Botão Buscar – se as informações estiverem corretas, clicando no botão, o sistema confirmará o procedimento, exibindo Nome Empresarial e disponibilizando os demais campos e quadros para preenchimento.
2.2. Outras Informações – preenchido com o e-mail da pessoa responsável pela solicitação, a origem do crédito, a indicação de que a solicitação é ao abrigo do COMPEX ou não; a indicação de que se trata de compensação ou não, e o valor do saldo disponível do respectivo crédito acumulado:
2.2.1. Campo e-mail – preencher com o e-mail da pessoa responsável pela solicitação;
2.2.2. Campo Origem do Crédito – escolher uma das opções oferecidas, de acordo com a origem do crédito acumulado para o qual se está efetuando a solicitação;
2.2.3. Campo Saldo Disponível – será preenchido pelo sistema como resultado da indicação da origem do crédito, item 2.2.2. O valor é o constante dos Itens 160, 170 ou 180, conforme o caso, do Quadro 09 da DIME do período de referência anterior, deduzido do valor do crédito que eventualmente já tenham sido objeto de solicitação anterior, efetuada no mês corrente;
2.2.4. Campo COMPEX – informar se a transferência ou a compensação são ao abrigo do COMPEX;
2.2.5. Campo Compensação do ICMS Devido na Importação – informar se o crédito destina-se a compensar o ICMS devido na importação. No caso da solicitação ser de transferência de crédito, este campo deve permanecer na opção “Sem Compensação”.
2.3. Quadro Identificação do Destinatário – preenchido com os dados da nota fiscal de transferência emitida pelo cedente do crédito, com a identificação do destinatário do crédito e a destinação dada ao crédito:
2.3.1. Dados do Cedente do Crédito – preenchido com número, série e data da nota fiscal de transferência de crédito e o seu valor:
2.3.1.1. Campo Número da Nota – informar o número da nota fiscal;
2.3.1.2. Campo Série da Nota – informar a série da nota fiscal;
2.3.1.3. Campo Data – informar a data de emissão da nota fiscal no formato: dd/mm/aaaa. A data deve ser do mês corrente;
2.3.1.4. Campo Valor – informar o valor do crédito a ser transferido por meio da nota fiscal.
2.3.2. Dados do Destinatário e Destinação do Crédito – preenchido com o número de inscrição no CCICMS do destinatário do crédito, o Nome Empresarial e a destinação do crédito:
2.3.2.1. Campo Inscrição no CCICMS – informar o número de inscrição no CCICMS do destinatário;
2.3.2.2. Campo Nome Empresarial – será aposto pelo sistema após informar a destinação do crédito;
2.3.2.3. Campo Destinação do Crédito – escolher uma das opções oferecidas, de acordo com destinação que será dada ao crédito transferido;
2.3.2.4. Para relacionar mais notas fiscais de transferência de crédito, selecionar o ícone Adicionar Linha, item 2.3.3.4.
2.3.3. Ícones do Quadro Identificação do Destinatário: as funções podem ser acessadas pelos itens correspondentes:
2.3.3.1. Editar – para abrir os campos dos dados do Cedente do Crédito e do Destinatário para correção;
2.3.3.2. Aceitar Mudanças – para confirmação dos dados digitados a cada linha;
2.3.3.3. Voltar – para voltar à última posição;
2.3.3.4. Adicionar Linha – para inserir uma nova nota fiscal;
2.3.3.5. Excluir – para excluir a nota fiscal selecionada;
2.3.3.6. Página anterior – para retornar para a página anterior;
2.3.3.7. Página seguinte – para se deslocar para a página seguinte.
2.4. Botão Gravar – para gravar e efetuar a transmissão do pedido. É exibido na tela um protocolo da solicitação enviada, o qual deverá ser impresso.