Santa Catarina
PORTARIA
139 SEF, DE 30-6-2005
(DO-SC DE 12-8-2005)
ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência
Aprova o aplicativo destinado à Solicitação de Transferência de Créditos Acumulados, bem como seu Manual de Preenchimento.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,
estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo
7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto
nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, artigo 50, § 2º, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, artigo
50, § 2º:
I o aplicativo destinado à Solicitação de Transferência
de Créditos Acumulados, disponibilizado na página oficial da Secretaria
de Estado da Fazenda na internet;
II o Manual de Preenchimento de Solicitação de Transferência
de Créditos Acumulados, constante do Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
(Max Roberto Bornholdt Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO
ÚNICO
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DESTINADO À
SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
1.
VISÃO GERAL DO APLICATIVO
1.1. O acesso ao aplicativo destinado à solicitação de transferência
de créditos acumulados, no endereço eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda, será efetuado por meio do aplicativo Transferência
de Crédito, integrante do conjunto S@T Sistema de Administração
Tributária.
1.2. Para obter o acesso a essa aplicação ou a qualquer outra, o usuário
deverá ter sido previamente cadastrado no Sistema de Administração
Tributária (S@T) da Secretaria de Estado de Fazenda.
1.3. Além das solicitações das transferências de crédito
previstas no RICMS-SC/2001, artigos 40, 41, 45, 47, II, e 47-A, o aplicativo
também será utilizado para solicitar a compensação prevista
no RICMS-SC/2001, artigo 53, § 7º, I, bem como as transferências
de créditos e as compensações efetivadas ao abrigo do COMPEX,
previsto no RICMS-SC/2001, Anexo 6, artigo 223, II.
1.4. Para cada origem de crédito acumulado (RICMS-SC/2001, artigos 40,
41, 45, 47, II, e 47-A) e para cada forma de utilização dos créditos
acumulados (transferência, compensação, COMPEX transferência
e COMPEX compensação) será formulada uma solicitação
diferente.
1.5. Os créditos acumulados transferíveis deverão estar informados
no Item 160 Saldo Credor de Créditos Relativos à Exportação,
Item 170 Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Isentas
ou Item 180 Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Diferidas,
conforme o caso, do Quadro 09 Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo
Credor da Declaração de Informações do ICMS e Movimento
Econômico (DIME), do período de referência anterior.
1.6. É vedada a solicitação de transferência crédito
acumulado de produtor (RICMS-SC/2001, artigo 41) por meio do aplicativo. A solicitação
será efetuada diretamente na Gerência Regional a que jurisdicionado
o cedente.
2. DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
2.1. DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
disponibiliza os dados necessários para a solicitação
de transferência de crédito acumulado.
2.1.1. Identificação do Transmitente informando os números
da inscrição no CCICMS e no CNPJ, o sistema identificará o solicitante:
2.1.1.1.Campo Inscrição no CCICMS informar o número de
inscrição no CCICMS;
2.1.1.2. Campo Inscrição no CNPJ informar o número de
inscrição no CNPJ;
2.1.1.3. Campo Nome Empresarial será aposto pelo sistema como resultado
da pesquisa, depois de clicar no Botão Buscar, item 2.1.4;
2.1.1.4. Botão Buscar se as informações estiverem corretas,
clicando no botão, o sistema confirmará o procedimento, exibindo Nome
Empresarial e disponibilizando os demais campos e quadros para preenchimento.
2.2. Outras Informações preenchido com o e-mail da pessoa
responsável pela solicitação, a origem do crédito, a indicação
de que a solicitação é ao abrigo do COMPEX ou não; a indicação
de que se trata de compensação ou não, e o valor do saldo disponível
do respectivo crédito acumulado:
2.2.1. Campo e-mail preencher com o e-mail da pessoa responsável
pela solicitação;
2.2.2. Campo Origem do Crédito escolher uma das opções
oferecidas, de acordo com a origem do crédito acumulado para o qual se
está efetuando a solicitação;
2.2.3. Campo Saldo Disponível será preenchido pelo sistema
como resultado da indicação da origem do crédito, item 2.2.2.
O valor é o constante dos Itens 160, 170 ou 180, conforme o caso, do Quadro
09 da DIME do período de referência anterior, deduzido do valor do
crédito que eventualmente já tenham sido objeto de solicitação
anterior, efetuada no mês corrente;
2.2.4. Campo COMPEX informar se a transferência ou a compensação
são ao abrigo do COMPEX;
2.2.5. Campo Compensação do ICMS Devido na Importação
informar se o crédito destina-se a compensar o ICMS devido na importação.
No caso da solicitação ser de transferência de crédito,
este campo deve permanecer na opção Sem Compensação.
2.3. Quadro Identificação do Destinatário preenchido com
os dados da nota fiscal de transferência emitida pelo cedente do crédito,
com a identificação do destinatário do crédito e a destinação
dada ao crédito:
2.3.1. Dados do Cedente do Crédito preenchido com número, série
e data da nota fiscal de transferência de crédito e o seu valor:
2.3.1.1. Campo Número da Nota informar o número da nota fiscal;
2.3.1.2. Campo Série da Nota informar a série da nota fiscal;
2.3.1.3. Campo Data informar a data de emissão da nota fiscal no
formato: dd/mm/aaaa. A data deve ser do mês corrente;
2.3.1.4. Campo Valor informar o valor do crédito a ser transferido
por meio da nota fiscal.
2.3.2. Dados do Destinatário e Destinação do Crédito
preenchido com o número de inscrição no CCICMS do destinatário
do crédito, o Nome Empresarial e a destinação do crédito:
2.3.2.1. Campo Inscrição no CCICMS informar o número de
inscrição no CCICMS do destinatário;
2.3.2.2. Campo Nome Empresarial será aposto pelo sistema após
informar a destinação do crédito;
2.3.2.3. Campo Destinação do Crédito escolher uma das
opções oferecidas, de acordo com destinação que será
dada ao crédito transferido;
2.3.2.4. Para relacionar mais notas fiscais de transferência de crédito,
selecionar o ícone Adicionar Linha, item 2.3.3.4.
2.3.3. Ícones do Quadro Identificação do Destinatário: as
funções podem ser acessadas pelos itens correspondentes:
2.3.3.1. Editar para abrir os campos dos dados do Cedente do Crédito
e do Destinatário para correção;
2.3.3.2. Aceitar Mudanças para confirmação dos dados digitados
a cada linha;
2.3.3.3. Voltar para voltar à última posição;
2.3.3.4. Adicionar Linha para inserir uma nova nota fiscal;
2.3.3.5. Excluir para excluir a nota fiscal selecionada;
2.3.3.6. Página anterior para retornar para a página anterior;
2.3.3.7. Página seguinte para se deslocar para a página seguinte.
2.4. Botão Gravar para gravar e efetuar a transmissão do pedido.
É exibido na tela um protocolo da solicitação enviada, o qual
deverá ser impresso.
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