SOLUÇÃO DE CONSULTA 127 COSIT, DE 14-9-2018
(DO-U DE 20-9-2018)
BASE DE CÁLCULO – Determinação
RFB esclarece o regime de incidência de PIS/Cofins sobre receitas auferidas por hotéis
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“Para fins de aplicação do regime de apuração cumulativa da Cofins nos termos do inciso XXI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, "serviços de hotelaria" correspondem à "oferta de alojamento temporário para hóspedes" (inciso II do art. 2º da Portaria MF/MTUR nº 33, de 2005), e as receitas incluídas no referido regime correspondem às diárias cobradas destes, assim entendido o preço cobrado pela "utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos" (§ 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008). Pode-se estender a aplicação do mencionado regime de apuração às receitas auferidas pelos prestadores de tais serviços em razão:
a) da cobrança por serviços diretamente vinculados à hospedagem, desde que independentemente da efetiva utilização pelo hóspede (geralmente chamada de "taxa de serviços");
b) da aplicação de cláusula penal contratual que visa indenizar o prestador do serviço pela não apresentação de cliente
para hospedagem (cláusula no-show).
Diferentemente, não se enquadram nas disposições do mencionado dispositivo as receitas decorrentes da prestação de serviços diversos pelos meios de hospedagem, cobrados fora do valor da diária e somente caso utilizados pelos hóspedes, inclusive as decorrentes da venda de mercadorias a estes, como alimentos, bebidas, artesanato etc., que ficam sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XXI, e 15, V; Lei nº 11.771, de 2008, art. 23, § 4º; Decreto nº 7.381, de 2010, art. 27, § 2º; Portaria MF/MTUR nº 33, de 2005.
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Para fins de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do inciso XXI do art. 10 c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, "serviços de hotelaria" correspondem à "oferta de alojamento temporário para hóspedes" (inciso II do art. 2º da Portaria MF/MTUR nº 33, de 2005), e as receitas incluídas no referido regime correspondem às diárias cobradas destes, assim entendido o preço cobrado pela "utilização da unidade habitacional e dos serviços incluídos" (§ 4º do art. 23 da Lei nº 11.771, de 2008). Pode-se estender a aplicação
do mencionado regime de apuração às receitas auferidas pelos prestadores de tais serviços em razão:
a) da cobrança por serviços diretamente vinculados à hospedagem, desde que independentemente da efetiva utilização pelo hóspede (geralmente chamada de "taxa de serviços");
b) da aplicação de cláusula penal contratual que visa indenizar o prestador do serviço pela não apresentação de cliente
para hospedagem (cláusula no-show).
Diferentemente, não se enquadram nas disposições dos mencionados dispositivos as receitas decorrentes da prestação de serviços diversos pelos meios de hospedagem, cobrados fora do valor da diária e somente caso utilizados pelos hóspedes, inclusive as decorrentes da venda de mercadorias a estes, como alimentos, bebidas, artesanato etc., que ficam sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 10, XXI, e 15, V; Lei nº 11.771, de 2008, art. 23, § 4º; Decreto nº 7.381, de 2010, art. 27, § 2º; Portaria MF/MTUR nº 33, de 2005.”
Íntegra da Solução de Consulta.
