ORDEM DE SERVIÇO 123 SUREC/SEF, DE 17-8-2005
(DO-DF DE 18-8-2005)

OUTROS ASSUNTOS
FISCALIZAÇÃO
Atendimento ao Contribuinte

Altera a Ordem de Serviço 54 SUREC/SEF, de 11-5-2004 (Informativo 20/2004), que dispõe sobre as atribuições das Agências de Atendimento da Receita do Distrito Federal.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 1º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado o subitem b.7 ao artigo 4º da Ordem de Serviço nº 54, de 11 de maio de 2004, com a seguinte redação:
“b.7) declaração de quitação de ITBI/ITCD.”
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Cordélia Cerqueira Ribeiro)

ESCLARECIMENTO: O artigo 4º da Ordem de Serviço 54 SUREC/SEF/2004 relaciona os casos simples que deverão ser resolvidos nas Agências de Atendimento da Receita.