Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Taxa de Fiscalização
A Resolução 92 ANVS, de 13-5-99, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 14-5-99, estabelece os procedimentos para comprovação de pagamento das taxas de fiscalização de vigilância sanitária, relativas às atividades de portos, aeroportos e fronteiras, inclusive a sua validade.
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