Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
IOF
ALÍQUOTA
Operações de Câmbio
A Portaria 157 MF, de 24-6-99, publicada na página 102 do DO-U, Seção 1, de 25-6-99, estabelece que as alíquotas do IOF incidente sobre as operações de câmbio previstas na Portaria 56 MF, de 12-3-99 (Informativo 11/99), aplicam-se aos fatos geradores ocorridos até 31-12-99.
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