ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 56 CORAT, DE 23-8-2005
(DO-U DE 25-8-2005)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

Cria códigos do DARF para recolhimento das multas e dos juros de mora que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita relativos a:
I – Contribuições Sociais Retidas na Fonte:
a) 3682 – Multa Isolada – Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) (artigo 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e
b) 3711 – Juros Isolados – Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) (artigo 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);
II – Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte:
a) 3482 – Multa Isolada – Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (CSIRF) (artigo 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996); e
b) 3495 – Juros Isolados – Contribuições Sociais e Imposto de Renda Retidos na Fonte (CSIRF) (artigo 43 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).
Art. 2º – O código de receita 7034 passa a vigorar com a especificação Encargo Legal do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)