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Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 16 MAPA, de 23-8-2005, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 24-8-2005, aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebida Láctea.
O mencionado Regulamento aplica-se ao comércio nacional e internacional de bebida láctea destinada ao consumo humano.
As empresas têm o prazo de:
a) 60 dias, contados a partir de 24-8-2005, para providenciarem a adequação dos registros dos produtos, promovendo as alterações necessárias nos memoriais descritivos;
b) 6 meses, também contados a partir de 24-8-2005, para adequação de seus rótulos que identificam as embalagens que acondicionam o produto Bebida Láctea.
O referido Ato revoga a Instrução Normativa 36 SDA, de 31-10-2000 (Informativo 45/2000).