INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 32, de 22-8-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 23-8-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 2-9-2005, a vigência da Medida Provisória 255, de 1-7-2005 (Informativo 27/2005), que modifica as normas sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.