INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 80, de 19-4-2005 , publicada na página 22 do DO-U, Seção 1, de 4-5-2005:
“OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.
A prestação de serviços de captação, tratamento e canalização de água com aplicação de produtos químicos, impede a pessoa jurídica de permanecer como optante pelo SIMPLES, ainda que, realizadas em conjunto com outras atividades que permitam a opção pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 1996, artigos 9º, inciso XIII, e alínea “a”, do inciso II do artigo 13. Lei nº 5.194, de 1966, artigo 27; Resolução CONFEA nº 218, de 1973, artigos 1º, 4º,17, e 18.”