INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Dedução de Créditos

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 96, de 21-6-2005, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 12-8-2005:
“UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. Os créditos apurados, até 8-8-2004, na sistemática não-cumulativa da COFINS devem ser utilizados pelas pessoas jurídicas sujeitas às normas tributárias atinentes à matéria apenas para a dedução do valor devido dessa contribuição social. Somente a partir de 9-8-2004 há previsão legal para compensação ou ressarcimento de eventuais saldos credores de créditos acumulados. A respectiva comprovação desses saldos não está atrelada à necessidade de escrituração de livro fiscal específico.
O direito à compensação ou ressarcimento do referido saldo credor deve ser exercido no prazo de cinco anos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, artigo 168, inciso I; Lei nº 10.485, de 2002, artigo 3º, § 2º, inciso I; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 28, inciso III; Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16, incisos I e II, e parágrafo único; IN SRF nº 543, de 2005, artigo 6º.
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. Os créditos apurados, até 8.8.2004, na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep devem ser utilizados pelas pessoas jurídicas sujeitas às normas tributárias atinentes à matéria apenas para a dedução do valor devido dessa contribuição social. Somente a partir de 9.8.2004 há previsão legal para compensação ou ressarcimento de eventuais saldos credores de créditos acumulados. A respectiva comprovação desses saldos não está atrelada à necessidade de escrituração de livro fiscal específico.
O direito à compensação ou ressarcimento do referido saldo credor deve ser exercido no prazo de cinco anos.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, artigo 168, inciso I; Lei nº 10.637, de 2002, artigos 3º, 5º e 49; Lei nº 10.684, de 2003, artigo 25; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 37; Lei nº 11.116, de 2005, artigo 16, incisos I e II, e parágrafo único; IN SRF nº 543, de 2005, artigo 6º.”