Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
SOCIEDADES SEGURADORAS
Normas para Funcionamento
A
Medida Provisória 1.847-10, de 29-6-99, publicada na página 10 do
DO-U, Seção 1, de 30-6-99, estabelece a decretação da falência
das sociedades seguradoras em liquidação extrajudicial, nos casos
em que especifica, bem como amplia os poderes da SUSEP, em substituição
à Medida Provisória 1.805-9, de 17-6-99 (Informativo 24/99).
O referido ato altera os artigos 20, 26, 84 e 90 do Decreto-lei 73, de 21-11-66
(DO-U de 22-11-66), 9º da Lei 5.627, de 1-12-70 (DO-U de 2-12-70) e 56
da Lei 6.435, de 15-7-77 (DO-U de 20-7-77), e revoga o artigo 3º da Lei
7.682, de 2-12-88 (DO-U de 5-12-88) e a Medida Provisória 1.805-9/99, convalidando,
entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.