DECRETO 28.232, DE 12-8-2005
(DO-PE DE 13-8-2005)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial

Atualiza a listagem das empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 121/2004 e 61/2005, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004 e de 5 de julho de 2005, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado em exercício; Maria José Briano Gomes)

ANEXO ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação
(artigo 729)

ENTIDADE	SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO	PERÍODO
Easytone Telecomunicações Ltda.	São Paulo-SP • ............................................ • Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)	......................................... a partir 5-7-2005 (Convênio ICMS 61/2005)
....................................................	......................................................	.........................................
Novação Telecomunicações Ltda.	Campinas-SP • RJ, PR, SC, RS, DF, GO, BA, PE, CE, SP (STFC local, LDN e LDI)	a partir de 15-12-2004 (Convênio ICMS 121/2004)
Tmais S.A.	São Paulo-SP • DF, SP, RJ, MG, GO, PR, SC, RS, BA, PE e PA (STFC local, LDN e LDI)	a partir de 15-12-2004 (Convênio ICMS 121/2004)
Aerotech Telecomunicações Ltda.	São Paulo-SP • AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, RJ, SP, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO	a partir de 5-7-2005 (Convênio ICMS 61/2005)
Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda.	São Paulo-SP • Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)	a partir de 5-7-2005 (Convênio ICMS 61/2005)
Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A.	Rio de Janeiro-RJ • Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)	a partir de 5-7-2005 (Convênio ICMS 61/2005)
LinkNet Tecnologia e Telecomunicações	Distrito Federal-DF • Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI)	a partir de 5-7-2005 (Convênio ICMS 61/2005)

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