Pernambuco
DECRETO
28.232, DE 12-8-2005
(DO-PE DE 13-8-2005)
ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
Atualiza
a listagem das empresas prestadoras de serviço de telecomunicação,
beneficiárias de regime especial de tributação do ICMS.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).
O
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios
ICMS 121/2004 e 61/2005, publicados no Diário Oficial da União
de 15 de dezembro de 2004 e de 5 de julho de 2005, respectivamente, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 30 do Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações,
conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
(José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado em exercício;
Maria José Briano Gomes)
ANEXO
ÚNICO
Anexo 30 do Decreto nº 14.876/91
“Anexo 30
Empresas Prestadoras de Serviço de Telecomunicação
Beneficiárias de Regime Especial de Tributação
(artigo 729)
ENTIDADE |
SEDE/ÁREA DE ATUAÇÃO |
PERÍODO |
Easytone Telecomunicações Ltda. |
São Paulo-SP |
......................................... a partir 5-7-2005 (Convênio ICMS 61/2005) |
.................................................... |
...................................................... |
......................................... |
Novação Telecomunicações Ltda. |
Campinas-SP |
a partir de 15-12-2004 |
Tmais S.A. |
São Paulo-SP |
a partir de 15-12-2004 |
Aerotech Telecomunicações Ltda. |
São Paulo-SP |
a partir de 5-7-2005 |
Epsilon Informática e Telecomunicações Ltda. |
São Paulo-SP |
a partir de 5-7-2005 |
Alpamayo Telecomunicações e Participações S.A. |
Rio de Janeiro-RJ |
a partir de 5-7-2005 |
LinkNet Tecnologia e Telecomunicações |
Distrito Federal-DF |
a partir de 5-7-2005 |
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