INFORMAÇÃO

ICMS
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão
ISENÇÃO
Táxi – Veículos para Deficiente Físico

Através das Portarias 224 e 225, de 9-8-2005, publicadas no DO-DF de 11-8-2005, o Secretário de Fazenda do Distrito Federal estabeleceu o seguinte:
– Portaria 224 SF/2005 – Aprovou os modelos de autorização para aquisição de veículos com isenção do ICMS por portadores de deficiência física e por taxista.
– Portaria 225 SF/2005 – alterou o modelo do requerimento de reconhecimento de isenção de ICMS na aquisição de veículos por portadores de deficiência física e por taxista, de que trata a Portaria 17 SF, de 15-1-2004 (Informativo 03/2004).