NOTA:

INFORMAÇÃO

FGTS/ PREVIDÊNCIA SOCIAL/ TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do Ato 30, de 17-8-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 18-8-2005, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 28-8-2005, a vigência da Medida Provisória 254, de 29-6-2005 (Informativo 26/2005), que dentre outras normas, revogou a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), e dispôs sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

NOTA: Cabe ressaltar, entretanto, que no Informativo 32 do Colecionador LC, foi divulgado o Ato 30 CN, de 11-8-2005, que prorrogou a vigência da Medida Provisória 253, de 22-6-2005.
Sendo assim, acreditamos que o Ato 30 CN/2005, deverá ter sua numeração alterada.