INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 30, de 17-8-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 18-8-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contado a partir de 28-8-2005, a vigência da Medida Provisória 254, de 29-6-2005 (Informativo 26/2005), que revoga a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que estabelecia normas relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, às entidades desportivas da modalidade futebol, bem como à instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva.
Cabe ressaltar, entretanto, que no Informativo 32 deste Colecionador, foi divulgado o Ato 30 CN, de 11-8-2005, que prorrogou a vigência da Medida Provisória 253/2005. Sendo assim, acreditamos que o Ato 30 CN/2005, ora divulgado, deverá ter sua numeração alterada.