Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Serviços Metrológicos
A
Portaria 154 INMETRO, de 12-8-2005, publicada na página 120 do DO-U,
Seção 1, de 16-8-2005, estabelece as regras e procedimentos a
serem adotados na execução e na cobrança dos serviços
metrológicos.
O referido Ato revoga as Portarias INMETRO 338, de 30-12-91 (Informativo 03/92),
149, de 8-9-2003 (Informativo 37/2003) e 96, de 6-5-2004 (Informativo 19/2004).
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