Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB –
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO
ECONÔMICO – SEAE
Competência
O
Decreto 5.510, de 12-8-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção
1, de 15-8-2005, estabelece a competência da Receita Federal do Brasil
(RFB) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), dentre outros
órgãos.
A íntegra do referido Ato encontra-se disponibilizada no Portal COAD.
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