Este Decreto regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
26/09/2018 11:17:16
DECRETO 51.264, DE 6-9-2018 (DO-SÃO LUÍS DE 24-9-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luís
São Luís dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto regulamenta o parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados.
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