SOLUÇÃO DE CONSULTA 156 COSIT, DE 26-9-2018
(DO-U DE 27-9-2018)
IMPOSTO – Não Incidência
Remessa de numerário ao exterior para fins científicos não tem incidência do IR/Fonte
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“A remessa de valores para o exterior, relativa a projeto de pesquisa científica envolvendo o sequenciamento e validação da eficácia e segurança do anticorpo em modelos animais, amparado em instrumento de transferência celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, não se submete ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 690, inciso XI.”
Íntegra da Solução de Consulta.
