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PROCESSAMENTO DE DADOS
Alteração das Normas – Arquivo em
Meio Digital – Prestação de Informações

O Ato 35 COTEPE/2005 (Informativo 29/2005), que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados a ser observado pelos contribuintes usuários para a geração, armazenamento e envio de arquivos em meio digital, foi republicado no DO-U, Seção 1, de 10-8-2005, por conter incorreções em sua publicação original.
Na nova publicação o início da vigência das normas em determinadas Unidades da Federação foi alterado, conforme quadro a seguir:

UNIDADES DA FEDERAÇÃO
INÍCIO DA VIGÊNCIA	REDAÇÃO ORIGINAL	REDAÇÃO DA REPUBLICAÇÃO
1-1-2006	DF – GO – SE – PE – RN – CE	DF – PE
1-1-2007	SC – AL – MT – PI – MG – SP	AL – AM – CE – ES – GO – MA – MG – PA – PB – PI – RO – SC – SP
1-1-2008	RJ – TO – RS – AP – BA – ES – PR – AM	AC – AP – BA – MT – MS – RJ – RN – RS – RR – SE – TO

Legenda:
• negrito: alteração do início da vigência;
• negrito e sublinhado: inclusão da UF;
• negrito e itálico: exclusão do PR.