ORDEM DE SERVIÇO 106 SUREC/SEF, DE 9-8-2005
(DO-DF DE 10-8-2005)

ICMS
FISCALIZAÇÃO
Delegação de Competência

Delega competência para decidir sobre a anistia de multas decorrentes da não implantação do TEF/ECF aplicadas até 29-9-2003.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 70 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, e na Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com as alterações da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Fica delegada ao Gerente de Recuperação do Crédito Tributário a competência para analisar e decidir os processos de pedido de anistia de que trata o artigo 13 da Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003.
Art. 2º – Ficam convalidadas as decisões prolatadas pelo Gerente de Recuperação do Crédito Tributário, com a utilização da competência delegada por esta Ordem de Serviço.
Art. 3º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. (Vânia Nascimento de Castro)

REMISSÃO: LEI 3.194/2003
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Art. 13 – Ficam anistiadas as multas decorrentes da não implantação de TEF/ECF pelos contribuintes inscritos no CF/DF, aplicadas até a data de publicação da presente Lei.
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