DECRETO 9.513, DE 27-9-2018
(DO-U DE 28-9-2018)
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – Autorização
Governo altera regulamento do repouso semanal remunerado
Este Ato acrescenta o item 26 ao inciso I do Anexo do Decreto 27.048, de 12-8-49, para incluir a indústria de processamento de hortaliças, legumes e frutas no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
I - INDÚSTRIA.........................................................................................................
26) processamento de hortaliças, legumes e frutas.
II - COMÉRCIO.............................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello
