PORTARIA 218 SF, DE 3-8-2005
(DO-DF DE 4-8-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Acessório, Parte e Peça –
Levantamento de Estoque

Altera a Portaria 197 SF, de 21-7-2005 (Informativo 30/2005), que determina procedimentos a serem observados no levantamento de estoque de peças, componentes e acessórios em 31-7-2005 para efeitos de recolhimento do ICMS, em razão da adoção do regime de substituição tributária.

DESTAQUES

• Antecipa para 1-9-2005 o prazo para entrega do inventário do estoque nas Agências de Atendimento da Receita ou pela internet

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – O inciso V, artigo 1º, da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – ...............................................................................................................................................................
V – escriturar, no livro fiscal próprio, inventário do estoque e entregar a relação, até o dia 1º de setembro de 2005, em meio magnético, às Agências de Atendimento da Receita ou pela internet (www.fazenda.df.gov.br), observado o formato pré-estabelecido pela Subsecretaria da Receita.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)