INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 30, de 11-8-2005, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 12-8-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 22-8-2005, a vigência da Medida Provisória 253, de 22-6-2005 (Informativo 25/2005), que fixa novo prazo final para que os proprietários de armas de fogo não registradas as entreguem à Polícia Federal, mediante recibo e indenização.