INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Alteração

A Emenda Constitucional 48, de 10-8-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 11-8-2005, institui o Plano Nacional de Cultura, que tem como objetivo o desenvolvimento cultural do País e a integração das ações do poder público que conduzem à:
a) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
b) produção, promoção e difusão de bens culturais;
c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
d) democratização do acesso aos bens de cultura;
e) valorização da diversidade étnica e regional.
O referido Ato acrescenta § 3º ao artigo 215 da Constituição Federal, de 5-10-88 (Portal COAD).