PORTARIA 109 SAF, DE 1-8-2005
(DO-RJ DE 3-8-2005)

ICMS
CADASTRO
Fiscalização – Unidade Cadastral

Altera a Resolução 2.861 SEF, de 24-10-97 (Separata/97), que dispõe sobre as normas do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ), incluindo o contribuinte especificado no DEF 03.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 205 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, e considerando Regime Especial concedido, pelo Proc. nº E-34/059123/2004, às empresas Global Village Telecom Ltda e Telemar Norte Leste S/A, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir a seguinte empresa no Anexo I.C.4 – Empresas Vinculadas ao DEF 03 –Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos, da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997:

RAIZ CNPJ	RAZÃO SOCIAL
3420926	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Sergio de Almeida Gonçalves – Subsecretário – Adjunto de Fiscalização)