Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização
A
Medida Provisória 1.883-14, de 29-6-99, publicada na página 54 do
DO-U, Seção 1, de 30-6-99, reedita as normas que dispõem sobre
a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional
de combustíveis, em substituição à Medida Provisória
1.761-13, de 2-6-99 (Informativo 22/99).
O referido ato revoga a Medida Provisória 1.761-13/99, convalidando, entretanto,
os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.883-14/99 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.690-6/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo
47/98.
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