PORTARIA 207 SF, DE 29-7-2005
(DO-DF DE 3-8-2005)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL –
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária
MULTA
Atualização de Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA
Atualização de Valores

Esclarece sobre a atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal no mês de agosto/2005, em virtude da variação negativa do INPC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Os tributos de competência do Distrito Federal, vencidos no mês de julho e pagos em agosto de 2005, não sofrerão atualização em decorrência da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) para o mês de junho de 2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)