DECRETO 28.186, DE 1-8-2005
(DO-BA DE 2-8-2005)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
ISENÇÃO
Bateria –
Equipamento para Deficiente Físico –
Medicamento – Pilha

Concede a isenção de ICMS nas saídas de pilhas totalmente usadas, feitas de chumbo, cádimo, mercúrio e seus compostos, quando destinadas à reutilização e reciclagem, bem como modifica as descrições dos códigos da NBM/SH de medicamentos que indica e de equipamento ou acessórios destinados a pessoa com deficiência física ou auditiva isentos do imposto.
Alteração e acréscimo de dispositivos no Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

DESTAQUES

• Emissão de Nota Fiscal de entrada é obrigatória no recebimento de pilha e bateria usada, quando o remetente não for contribuinte do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 17/2005, 27/2005 e 38/2005, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5/2005, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2005, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................................................................
CLXXXVI – a partir de 25 de abril de 2005, as saídas de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada, observando-se (Convênio ICMS 27/2005): (ACR)
a) fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 33, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista neste inciso;
b) o contribuinte deverá emitir diariamente Nota Fiscal para documentar:
1. a entrada, no estabelecimento, dos produtos mencionados neste inciso, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “Informações Complementares”: “Produtos usados isentos do ICMS coletados de consumidores finais – Convênio ICMS 27/2005";
2. a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo “Informações Complementares”: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 27/2005".
........................................................................................................................................................................”.
Art. 2º – Os Anexos 26 e 38 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passam a vigorar, a partir de 25 de abril de 2005, com modificações, conforme Anexos 1 e 2, respectivamente, do presente Decreto, relativamente à substituição dos códigos da NBM/SH (Convênios ICMS 17/2005 e 38/2005).
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO 1 do Decreto nº 28.186/2005
ANEXO 26 do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 26
EQUIPAMENTOS OU ACESSÓRIOS DESTINADOS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA
(artigo 9º, CXXVIII, “b”)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH	PERÍODO DE VIGÊNCIA	CONVÊNIO ICMS
..................................................................................................		.................
Próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas: Próteses articulares: • femurais • mioelétricas • outras Outros: • artigos e aparelhos ortopédicos • artigos e aparelhos para fraturas Partes e acessórios: • de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados • outros	9021.31.10 ? 9021.31.20 ? 9021.31.90 ? 9021.10.10 ? 9021.10.20 ? 9021.10.91 ? 9021.10.99 ?		47/97 e 38/2005
Partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores	9021.39.91 ?
Outros	9021.39.99 ?
..................................................................................................	....................	.................	....................
? Códigos da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS 38/2005
...................................................................................................................................................................... ”

ANEXO 2 do Decreto nº 28.186/2005
ANEXO 38 do Decreto nº 14.876/91
“ANEXO 38
MEDICAMENTOS RELACIONADOS NO CONVÊNIO ICMS 140/2001
(artigo 9º, CLXXV)

DESCRIÇÃO DO PRODUTO	NBM/SH	CONVÊNIOS ICMS
interferon alfa-2ª	3002.10.39	140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003 e 17/2005
interferon alfa-2B	3002.10.39
peg interferon alfa-2A	3002.10.39
peg interferon alfa-2B	3002.10.39
À base de mesilato de imatinib	• até 24-4-2005: 3003.90.99 e 3004.90.99 ? • a partir de 25-4-2005: 3003.90.78 e 3004.90.68 ?
? Códigos da NBM/SH substituídos pelo Convênio ICMS 17/2005
...................................................................................................................................................................... ”