INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 217, de 15-7-2004, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 27-8-2004:
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEIS. A pessoa jurídica que exclusivamente presta serviços de mão-de-obra na realização da montagem de divisórias e móveis para escritórios está impedida de exercer a opção pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/96, artigo 9º, inciso XII, alínea “f”.”