INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 29, de 4-8-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 5-8-2005, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 15-8-2005, a vigência da Medida Provisória 252, de 15-6-2005 (Informativo 24/2005), que dentre outras normas, permitiu a Secretaria da Receita Federal (SRF), antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos e de contribuições de sua administração, compensar créditos tributários do sujeito passivo com débitos deste perante a própria SRF e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).