INFORMAÇÃO

TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 28, de 3-8-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 4-8-2005, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 14-8-2005, a vigência da Medida Provisória 251, de 14-6-2005 (Informativo 24/2005), que dentre outras normas, instituiu o Projeto Escola de Fábrica, autorizou a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (PROUNI), bem como alterou os artigos 428 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43).