INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Regulamento Técnico

A Resolução 218 ANVISA-DC, de 29-7-2005, publicada na página 119 do DO-U, Seção 1, de 1-8-2005, aprova o Regulamento Técnico que estabelece os procedimentos higiênico-sanitários para preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de alimentos e bebidas preparados com vegetais, com a finalidade de prevenir doenças de origem alimentar.
O referido Regulamento aplica-se às unidades de comercialização de alimentos e aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de alimentos e bebidas preparados com vegetais, tais como lanchonetes, quiosques, barracas, ambulantes e similares.
Estão excluídos do Regulamento ora aprovado os alimentos e bebidas preparados com vegetais submetidos ao tratamento térmico pelo calor.
Os serviços de alimentação devem, ainda, obedecer aos requisitos estabelecidos pelo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
As unidades de comercialização de alimentos e os serviços de alimentação têm o prazo de 180 dias, contado a partir de 1-8-2005, para cumprirem as disposições constantes do Regulamento Técnico ora aprovado.