INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Percentuais Diferenciados

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 11, de 17-1-2005, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 25-2-2005:
“SIMPLES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. A receita relativa à locação de bens móveis (excluída a participação de qualquer mão-de-obra) não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços, para fins de verificação da aplicabilidade das alíquotas diferenciadas às quais se referem os artigos 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, artigos 565 e 594; Lei nº 10.034/2000, artigo 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, artigo 82; IN SRF nº 355/2003, artigos 8º e 12; Mensagem PR nº 362/2003.”