Ceará
ATO
DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 21-7-2005
(DO-U DE 22-7-2005)
ICMS
CONVÊNIO
Nos 56 a 58, 63 a 73, 75 e 76,
79 e 80, 84 e 85 – Ratificação
Ratifica nacionalmente os Convênios ICMS 56 a 58, 63 a 73, 75 e 76, 79 e 80, 84 e 85, observando-se que os de interesse desta Unidade da Federação foram divulgados no Informativo 28/2005.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 36 e no parágrafo único do artigo 37 do Regimento do CONFAZ, declara a ratificação dos Convênios ICMS 56/2005 a 58/2005, 63/2005 a 73/2005, 75/2005 e 76/2005, 79/2005 e 80/2005, 84/2005 e 85/2005, celebrados na 118ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 1º de julho de 2005, publicados no Diário Oficial da União do dia 5 de julho de 2005. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.