PORTARIA 548 SEFA, DE 21-9-2015
(DO-PA DE 22-9-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera Boletim de Preços Mínimos de Mercado
Esta Portaria revoga o item I-3.1 - AÇAÍ, do Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único da Portaria 354 SEFA, de 14-12-2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o item I-3.1 do Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante do Anexo Único da Portaria n.º 354, de 14 de dezembro de 2005.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
