INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DRP, DE 14-7-2005
(DO-RS DE 15-7-2005)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO – GIA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI
Isenção
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária, relativamente ao valor da UPC, no período de julho a setembro/2005, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI, à definição de que, na hipótese de parcelamento nos termos dos Programas “EM DIA” e “EM DIA 2002”, não será cancelada a moratória em caso de inadimplência do ICMS declarado em GIA referente ao mês de dezembro/2004, desde que o contribuinte efetue o pagamento até 31-7-2005, aos códigos de lançamento na GIA, à Tabela de Códigos de Receitas para Recolher por GA relativo aos serviços do Corpo de Bombeiros, bem como acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de julho a setembro de 2005.
Acréscimo e alteração de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
I – No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o seguinte valor da UPC:

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DOU	VALOR
“jul/set 05	13.425	9-6-2005	20,27"

II – No Capítulo XIII do Título III, o subitem 5.2.3.2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“5.2.3.2. Para o cancelamento da moratória prevista na alínea ”a" do subitem 5.2.3, não será considerada a inadimplência do ICMS declarado em GIA referente ao mês de dezembro de 2004, desde que o contribuinte regularize sua situação em relação a esse débito até 31-7-2005."
III – No Apêndice VII:
1. na Seção II, na tabela “CRÉDITOS E SALDO CREDOR – TRANSFERÊNCIAS E RECEBIMENTOS”, é dada nova redação aos códigos 019 e 118, conforme segue:

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE CRÉDITO FISCAL RECEBIDO POR TRANSFERÊNCIA		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Crédito Fiscal recebido em virtude de transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
“RICMS, Livro I, artigo 59, II, ”p"	Industrial, comercial ou prestador de serviços – aquisição de baús frigoríficos	019

DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS OU DE SALDO CREDOR		CÓDIGO
Dispositivo Legal	Transferência de créditos ou de saldo credor referente a:
“RICMS, Livro I, artigo 59, II, ”p"	Industrial, comercial ou prestador de serviços – aquisição de baús frigoríficos	118"

2. na Seção III, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro l, artigo 32, LXXV	Construção de plataforma de exploração e produção de petróleo	081"

3. na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
“Livro I, artigo 23, XXXVII	Gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis	636
Livro I, artigo 23, XXXVIII	Maçã	637"

4. na Seção V:
a) fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
“Ap. II, S.I, LVII	Máquinas e equipamentos industriais para a fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral	056"

b) é dada nova redação ao código 101, conforme segue:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
“Ap. II, S.IV, Subs. I, itens: III, VII, XVI, XXVII, XLIV a XLIX, LXXXVI, LXXXVIII a XC, XCII, XCIII, XCVII, XCVIII e XCIX	Mercadorias relacionadas nos dispositivos do RICMS citados	101"

c) fica acrescentado, após o código 103, o seguinte código:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento Parcial referente a:
“Ap. II, S.IV, Subs. I, item XCVI	Cal viva, cal apagada e cal hidráulica	107"

IV – No Apêndice XVI, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem numérica:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
“0107						SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS – POR HOMEM/HORA – CORPO DE BOMBEIROS”

V – No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2005	Jul	0,8125	9,75	3.292	23-6-2005"
	Ago	0,8125
	Set	0,8125

VI – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.