DECRETO 6.179, DE 23-6-2005
(DO-GO DE 24-6-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão
CRÉDITO
Outorgado
ENERGIA ELÉTRICA
Alíquota
ISENÇÃO
Alteração das Normas
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração

Fixa alíquota do ICMS, para operação interna e para consumo de energia elétrica residencial que indica, bem como concede benefício fiscal de isenção e redução de base de cálculo do imposto nas operações que especifica.
Alteração de dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, artigo 37, IV e no artigo 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nas Leis nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997 e 13.453, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo nº 26137747, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20 – ..............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
§ 1º – ...................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
I – ........................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
a) energia elétrica para residência atendida por circuito monofásico e cujo consumo mensal não exceda a 80 (oitenta) kwh;
.............................................................................................................................................................................
VII – 29% (vinte e nove por cento) na operação interna com energia elétrica.
.....................................................................................................................................................................(NR)

ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Artigo 87)

.............................................................................................................................................................................
Art. 6º – ...............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
LXXIV – .................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
d) fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro;
e) sucata de qualquer tipo de material;
.............................................................................................................................................................................
LXXVIII – a saída interna, com destino à industrialização, de amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, mamona, milho, sisal e trigo, de produção própria do estabelecimento do produtor, desde que o produtor esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘f’);
.............................................................................................................................................................................
XCIV – a saída interna, com destino à industrialização, de mármore e granito, em estado bruto, extraídos no Estado de Goiás e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘n’);
XCV – a saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento, ficando mantido o crédito e desde que o industrial esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘q’);
XCVI – a saída interna de bambu, produzido no Estado de Goiás, com destino à industrialização ou à construção civil, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘r’);
XCVII – as sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘s’);
XCVIII – as sucessivas saídas internas de avestruz para cria ou recria ou, ainda, para realizar alguma etapa de seu ciclo biológico, ficando mantido o crédito e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘t’);
XCIX – a saída de produto hortifrutícola simplesmente embalado, descascado ou cortado sem cozimento ou conservante, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, V, ‘a’);
C – a saída de muda de planta, inclusive a ornamental, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, V, ‘b’).
......................................................................................................................................................................(NR)
Art. 8º – ...............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
XI – de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave, suíno, ranídeo e leporídeo destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘a’, 1):
.............................................................................................................................................................................
e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna dos produtos relacionados no caput com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;
.............................................................................................................................................................................
XIV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino, bufalino, asinino, eqüino, muar, ovino e caprino destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘a’, 1):
.............................................................................................................................................................................
XXVIII – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, I, ‘a’, 6);
.............................................................................................................................................................................
XXXIV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás, classificada no código 6209 da NBM/SH e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 1º , II, ‘h’, 1);
XXXV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna de veículo automotor de transporte de carga, classificado no código 8704 da NBM/SH, devendo ser observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º , II, ‘h’, 2):
a) o contribuinte deve:
1. celebrar Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) com a Secretaria da Fazenda;
2. cumprir as metas de arrecadação estabelecidas no TARE;
3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquelas com exigibilidade suspensa correspondentes a período de apuração anterior à operação de saída;
b) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
XXXVI – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna dos produtos a seguir indicados e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 1º , II, ‘i’):
1. colorau, mate, pó para gelatina, fermento, polvilho de mandioca e fécula de mandioca;
2. caderno, caneta esferográfica, lápis de grafite para escrever e borracha de apagar;
XXXVII – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna de mármore e granito, produzido no Estado de Goiás e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 1º , II, ‘i’).
.............................................................................................................................................................................(NR)
Art. 11 – ...............................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
V – para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo, ranídeo adquiridos em operação interna com a redução de base de cálculo de que tratam os incisos XI e XIV do artigo 8º deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 1º , I, ‘c’, 1):
a) ........................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
4. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à operação de aquisição dos produtos relacionados no caput;
.............................................................................................................................................................................
d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate dos produtos relacionados no caput, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;
XL – para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, ficando limitado à 7% (sete por cento) o crédito relativo à aquisição interestadual de mercadoria, observado o seguinte (Lei nº 13.194/97, artigo 2º, II, ‘b’, 6):
a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
b) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;
XLI – para o industrial, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) aplicado sobre o valor de entrada de produto resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás e utilizado como matéria-prima em seu processo de industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, VI):
a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;
b) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE DE CÁLCULO do livro Registro de Entradas, correspondentes às entradas do período do produto reciclado que será utilizado como matéria-prima e sobre esse somatório aplica-se o percentual do crédito outorgado previsto;
XLII – para a empresa de telecomunicação, o valor equivalente a 55% (cinqüenta e cinco por cento) aplicado sobre o valor do imposto relativo à parcela que exceder a média do ICMS pago no ano de 2004, correspondente ao fornecimento de cartão indutivo para utilização em Terminal de Uso Público (TUP), desde que a empresa esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente à período de apuração anterior à prestação de serviço (Lei nº 13.453, artigo 1º, I, ‘j’);
XLIII – para a empresa de telecomunicação, o valor equivalente a 70% (setenta por cento) aplicado sobre o valor do ICMS correspondente à operação interestadual com mercadoria ou bem por ela importados do exterior, desde que a empresa esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453, artigo 1º, I, ‘l’).
.............................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor no 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação à alínea “a” do inciso I e ao inciso VII todos do § 1º do artigo 20 do Decreto nº 4.852/97 – RCTE a partir de 1º de abril de 2005. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; José Paulo Félix de Souza Loureiro)

REMISSÃO: DECRETO 4.852/97

DISPOSITIVO DA PARTE GERAL

“.............................................................................................................................................................................
Art. 20 – As alíquotas do imposto são:
.............................................................................................................................................................................
§ 1º – Nas seguintes situações específicas, as alíquotas do imposto são:
.............................................................................................................................................................................
I – 25% (vinte e cinco por cento) na operação interna com:
.............................................................................................................................................................................”

DISPOSITIVOS DO ANEXO IX

“.............................................................................................................................................................................
Art. 6º – São isentos do ICMS:
.............................................................................................................................................................................
LXXIV – operação interna com:
a) apara de papel;
b) caco de vidro;
c) embalagem plástica e papel usados;
d) fragmento, retalho e resíduo de plástico;
e) sucata.
.............................................................................................................................................................................
Art. 8º – A base de cálculo do ICMS é reduzida:
.............................................................................................................................................................................
Art. 11 – Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:
.............................................................................................................................................................................
a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor para apropriar-se do crédito outorgado deve:
1. ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária (IGAP);
2. ser signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;
.............................................................................................................................................................................”