INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Próprio

A Portaria 1.348 MPS, de 19-7-2005, publicada na página 29 do DO-U, Seção 1, de 21-7-2005, alterou os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do artigo 17 e os Anexos II e IV da Portaria 4.992 MPAS, de 5-2-99 (Informativo 06/99), que dispôs sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.