Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
O Presidente do Senado Federal faz saber que, através do Ato Declaratório 1, de 20-7-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 21-7-2005, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 242, de 24-3-2005 (Informativo 13/2005), que alterou dispositivos da Lei 8.213, de 24-7-91 (Separata/98), que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.