INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.859-13, de 29-6-99, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 30-6-99, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.778-12, de 2-6-99 (Informativo 22/99).
O referido ato revoga os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94), bem como a Medida Provisória 1.778-12/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.859-13/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.708-5/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 48/98.