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Bahia

Protocolo ECF 2/2005

16/07/2005 13:18:15

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PROTOCOLO ECF 2, DE 1-7-2005
(DO-U DE 11-7-2005)

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Venda com Cartão de Crédito – Venda com Débito Automático

Altera o registro tipo 66, relativo ao formato de ano e mês no campo quatro, do Total por Estabelecimento Credenciado do manual de orientação para elaboração do arquivo magnético na qual as administradoras dos cartões de débito e/ou crédito informam ao Fisco o faturamento dos clientes que autorizaram.
Alteração do anexo do Protocolo ECF 4, de 24-9-2001 (Informativo 39/2001).

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, signatários deste Ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerentes de Receita, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 1/2001, de 6 de julho de 2001, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito, de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Passa a vigorar com a seguinte redação o campo 4 (quatro) do Registro Tipo 66 – TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO do Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ECF 4/2001, de 24 de setembro de 2001:

“

4

Período de referência

Ano e mês, no formato AAAAMM

06

31

36

N

 ”

Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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