RESOLUÇÃO 20 CAMEX, DE 5-7-2005
(DO-U DE 13-7-2005)

EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
Insumos para Cigarro

Revoga a Resolução 26, de 28-8-2003 (Informativo 37/2003) que fixava em 150% a alíquota do Imposto de Exportação a diversos produtos relacionados com a produção de cigarros, quando eram destinados aos países das Américas do Sul e Central, inclusive Caribe.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIII do artigo 2º do mesmo diploma legal, consultados os respectivos membros do Conselho, conforme o disposto no inciso VI do artigo 7º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CAMEX nº 11, de 25 de junho de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução CAMEX nº 26, de 28 de agosto de 2003.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Fernando Furlan)