São Paulo
PORTARIA 67 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 13-7-2005)
ISS/OUTROS
ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho,
agosto e setembro de 2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro
de 2000, é de 0,8125%.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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