PORTARIA 24 SEFIN, DE 5-7-2005
(DO-Fortaleza DE 5-7-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CRÉDITO
Recebimento – Município de Fortaleza

Proíbe o recebimento de créditos ou quaisquer valores por contribuintes inadimplentes, existentes para pagamento pela Fazenda Pública do Município de Fortaleza.

DESTAQUES

• Contribuintes do município não podem receber créditos dos cofres públicos antes da quitação de suas obrigações fiscais em atraso

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 454 da CLTM de Fortaleza;
Considerando o que dispõe o artigo 384 da CLTM de Fortaleza, que veda a percepção de créditos ou quaisquer valores do Município de Fortaleza por contribuintes inadimplentes;
Considerando ainda que é ato de probidade e zelo com o Erário Municipal de Fortaleza não se permitir que devedores do Município receberem créditos provenientes dos cofres públicos RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que nenhum crédito ou valor proveniente do Município de Fortaleza seja pago a contribuintes que estejam inadimplentes com o Erário Municipal.
Art. 2º – Em nenhuma hipótese serão os contribuintes inadimplentes com o Fisco Municipal autorizados a transacionar com o Município, onde sejam os mesmos beneficiados com créditos provenientes dos cofres públicos, antes que quitem ou suspendam suas obrigações fiscais.
Art. 3º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário de Finanças)